A falência do proibicionismo da lei nº 11.343/2006 à luz do minimalismo penal: As políticas alternativas para a cannabis e seus impactos socioeconômicos

Resumo

O presente artigo aborda a discussão das políticas de drogas em âmbito nacional e internacional, por meio da comparação entre regimes e alternativas que cuidam desse tema. No Brasil, a política adotada é a de criminalização tanto do consumo quanto da venda de drogas. Apesar da conduta do consumo de drogas possuir penas mais brandas do que aquelas aplicadas ao tráfico, sua aplicabilidade está comprometida diante da ausência de critérios objetivos para sua incidência. Além disso, o assunto em discussão é analisado sob o enfoque do minimalismo penal, o qual, em suma, prega a aplicação mínima da pena privativa de liberdade, devendo haver sanções alternativas para as condutas menos gravosas. Em contrapartida, questiona-se o pensamento proibicionista, comparando-o às políticas de redução de danos adotadas em países como a Holanda e os Estados Unidos, tendo em vista que esses países descriminalizam a venda e o consumo de maconha através de regulamentação rigorosa, além de se analisar como tais medidas repercutiram na sociedade.