Damasceno de Carvalho Faria, UFMG, Ana Maria, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil
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v. 15, n. 2 (2022): E-civitas - Artigos
A indenização devida à União em caso de usurpação mineral e o IRDR tema nº 27 do TRF4
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ISSN: 1984-2716