O planejamento tributário e seus diversos regimes de regulação
Resumo
Iremos abordar, por meio do presente trabalho, o instituto do Planejamento Tributário face à sua aplicabilidade em matéria de ordem fiscal. O tratamento dado para o referido instituto vem despertando enormes discussões doutrinárias e jurisprudenciais de notáveis juristas, principalmente no que concerne à repercussão social gerada pela diferenciação dos paradigmas da elisão, evasão e elusão no âmbito da economia empresarial.
Primeiramente, iremos apresentar alguns conceitos fundamentais que se relacionam ao tema, para maior compreensão da matéria. Em seguida, passaremos à análise dos aspectos práticos, bem como sua relação com o dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito. Em seguida, superada a compreensão inicial do tema, através dos conceitos apresentados, passaremos à análise da inovação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Por fim, adentraremos no estudo da aplicabilidade do Planejamento Tributário consoante o Princípio da Sobrevivência Empresarial.
Palavras-Chave: Planejamento tributário. Elisão, evasão e elusão fiscais. Princípio da sobrevivência empresarial.
Abstract
We will address, through this work, the Tax Planning institute according to its applicability in terms of tax issues. The treatment given to the institute is attracting great doctrinal and jurisprudential discussions of notable lawyers, especially regarding the social impact generated by the differences between the paradigms of Tax Avoidance, Tax Evasion and related, within the business economy.
First of all, we will present some fundamental concepts related to the theme for a better understanding of the subject of this article. Then, we will analyze the practical aspects as well as its relationship with the fundamental duty of collecting taxes in a democratic State. Then, overcome initial understanding of the issue through the concepts presented, we will analyze the innovation of Article 116, paragraph one, of the National Tax Code.
Finally, we will study the applicability of the Tax Planning according to the Principle of Business Survival..
Key Words: Tax Planning. Tax Avoidance, Tax Evasion and related. Principle of business survival.
Primeiramente, iremos apresentar alguns conceitos fundamentais que se relacionam ao tema, para maior compreensão da matéria. Em seguida, passaremos à análise dos aspectos práticos, bem como sua relação com o dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito. Em seguida, superada a compreensão inicial do tema, através dos conceitos apresentados, passaremos à análise da inovação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Por fim, adentraremos no estudo da aplicabilidade do Planejamento Tributário consoante o Princípio da Sobrevivência Empresarial.
Palavras-Chave: Planejamento tributário. Elisão, evasão e elusão fiscais. Princípio da sobrevivência empresarial.
Abstract
We will address, through this work, the Tax Planning institute according to its applicability in terms of tax issues. The treatment given to the institute is attracting great doctrinal and jurisprudential discussions of notable lawyers, especially regarding the social impact generated by the differences between the paradigms of Tax Avoidance, Tax Evasion and related, within the business economy.
First of all, we will present some fundamental concepts related to the theme for a better understanding of the subject of this article. Then, we will analyze the practical aspects as well as its relationship with the fundamental duty of collecting taxes in a democratic State. Then, overcome initial understanding of the issue through the concepts presented, we will analyze the innovation of Article 116, paragraph one, of the National Tax Code.
Finally, we will study the applicability of the Tax Planning according to the Principle of Business Survival..
Key Words: Tax Planning. Tax Avoidance, Tax Evasion and related. Principle of business survival.
Palavras-chave
Planejamento tributário. Elisão, evasão e elusão fiscais. Princípio da sobrevivência empresarial.