O mandado de segurança coletivo como instrumento para assegurar os direito da personalidade dos refugiados

Resumo

No presente artigo far-se-á um estudo a respeito das problemáticas ligadas à solicitação e concessão de refúgio no Brasil, assim como os óbices gerados ante a ausência ou deficiência de documentação daquelas pessoas que tiveram que fugir de seus países originários em busca de abrigo em outras nações. Justifica-se o estudo diante da permanência de negativas a solicitações de refúgio, autorização de residência, trabalho e estudos e mesmo do reconhecimento de diplomas e certificados dos refugiados, não obstante haver lei nacional que flexibilize esses processos e relativize a exigência de algumas documentações dessas pessoas. A partir dessa análise, o artigo irá se debruçar sobre os instrumentos de tutela de direitos personalíssimos dos refugiados, a possibilidade de emprego de ações coletivas para tanto, principalmente o Mandado de Segurança Coletivo, e seus benefícios quando utilizadas para a defesa de grupos minoritários e vulneráveis. O objetivo da pesquisa é a análise da existência de negativas de solicitação de refúgio ou de outros direitos garantidos aos refugiados em razão da falta de documentação apta a instruir pedidos administrativos, contrariando a legislação brasileira que determina uma relativização e flexibilização destes, face à situação de insegurança vivida pelos refugiados. O método a ser utilizado para a pesquisa será o dedutivo-hipotético, com o emprego de material teórico produzido por diversos pensadores da área, bem como dados de agências internacionais e órgãos governamentais, leis nacionais, tratados internacionais e julgamentos por tribunais brasileiros.