Acordo sobre a facilitação do comércio e o monitoramento das medidas implementadas pela Aduana brasileira

Resumo

No momento em que se completam quatro anos desde a entrada em vigor do Acordo sobre a Facilitação do Comércio – AFC (TFA, sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio – OMC, o presente artigo propõe, a partir de revisão bibliográfica, uma reflexão sobre a necessidade e as dificuldades de avaliação e monitoramento do Acordo. O foco do trabalho são as iniciativas implementadas no âmbito da aduana brasileira, para as quais defende-se um exame realista de como os institutos e medidas previstas e implementadas efetivamente contribuem para a facilitação do comércio, considerando seus reais impactos na sociedade. A necessidade de acompanhamento é identificada pelo próprio AFC, em especial pelo artigo 23, 1.6, prevendo-se expressamente uma revisão após quatro anos de sua entrada em vigor e periodicamente após isso.