Sobre a possibilidade de denúncia de tratados de Direitos Humanos por ato unilateral do Chefe do Executivo

Lorenna Monteiro de Lima, UniBH, Layãna Peixoto Ferreira Nascimento, UniBH, Fernanda Araujo Kallás e Caetano, UniBH

Resumo


Resumo

O presente artigo visa analisar a possibilidade de denúncia de tratados por ato unilateral do Presidente da República especialmente no que se refere aos tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil antes e depois da Emenda Constitucional 45, contextualizando a ADI nº 1625 e a possível inconstitucionalidade de ato presidencial que denuncie tratados de Direitos Humanos sem a intervenção do Congresso Nacional.

Palavras-Chave

Tratados de Direitos Humanos. Extinção dos tratados. Denúncia dos tratados. ADI 1625 e 6544.

Abstract

This article aims to analyze the possibility of the denunciation of treaties by unilateral act of the President of the Republic especially regarding Human Rights treaties ratified in Brazil before and after Constitutional Amendment 45, contextualizing the ADI nº 1625 and the possible unconstitutionality of a presidential act that denounces Human Rights treaties without the intervention from the National Congress.

Keywords:

Humans Rights Treaties, Termination of Treaties, National Congress, ADI 1625 e 6544.


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