Direito e pandemia: mais uma tentativa de privatização da Constituição

Rayann Kettuly Massahud, UFMG, Almir Megali Neto, UFMG

Resumo


Resumo: O presente trabalho objetiva estudar a decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre Moraes na ADI n. 6.357. Para tanto, esta decisão será analisada criticamente do ponto de vista da dogmática constitucional e das exigências paradigmáticas do Estado Democrático de Direito aplicáveis à jurisdição constitucional no exercício do controle de constitucionalidade das leis. Ao final, acredita-se ser possível demonstrar que essa decisão é contrária à ordem jurídico-constitucional vigente bem como seu déficit de legitimidade democrática.



Texto completo:

PDF