A CISG no Brasil: uma análise comparativa entre as regras convencionais do comércio e o Código Civil brasileiro

Fernanda Araújo Kallás e Caetano, UNA, Magno Alves Santos, UNA

Resumo


Não obstante a Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) esteja em vigor no cenário internacional há mais de três décadas, apenas recentemente houve a aprovação pelo Congresso Nacional do texto da CISG para que a mesma pudesse ser ratificada pelo nosso país. A sua adoção representa um importante passo dado pelo Brasil pois as suas regras apresentam-se com uma moderna uniformização de Direito Privado criadora de um direito unitário para a compra e venda internacional. Nesse sentido, esse trabalho tem como objetivo examinar as principais divergências entre as normas ditadas pela CISG e aquelas contidas no Código Civil Brasileiro (CCB) a fim de que os juristas e os aplicadores do direito possam compreender e identificar qual sistema jurídico é o mais apropriado, já que a prerrogativa contida no artigo 6º do texto convencional concede liberdade às partes de optarem ou não por aplicar a CISG a um determinado contrato.

 


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