A investigação criminal pelo Ministério Público, à luz da teoria de dos direitos fundamentais de Robert Alexy: estudo do HC 91.613-MG/STF
Resumo
O presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade do caráter subsidiário das investigações criminais realizadas pelo Ministério Público enquanto nova tendência de consolidação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, vazada no HC 91.613/MG. Propõe-se, no presente trabalho, uma revisão da mencionada decisão pretoriana sob um olhar mais criterioso, especificamente sob a bandeira de um controle racional da decisão judicial, devendo-se utilizar para tanto os estudos do renomado doutrinador Robert Alexy sobre a matéria. Nossa pretensão não é propriamente pesquisar o que significa este caráter subsidiário das investigações, mas sim, investigar se a construção da decisão que levou a estabelecer esse modelo de investigação passa pelo crivo da racionalidade ou é mais um exemplo de mero decisionismo judicial, enquanto aspecto negativo do chamado “ativismo judicial”.
Palavras-chave: investigação criminal; Ministério Público; subsidiariedade; racionalidade; ponderação; sopesamento; igualdade.
CRIMINAL PROSECUTION OF PUBLIC MINISTRY AT THE LIGHT OF ROBERT ALEXY´S THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS: THE CASE HC - 91 613 MG / STF
ABSTRACT
This paper aims to examine the constitutionality of the subsidiary nature of criminal investigations by prosecutors as new Brazilian Supreme Court jurisprudence consolidation trend, poured into the HC 91,613 / MG. It is proposed in this paper, a review of that decision under praetorian a more careful look, specifically under the banner of a rational control of the court decision, should be used for both studies the renowned theoretician Robert Alexy on the matter. Our intention is not really research what this means subsidiary nature of the investigations, but rather investigate whether the construction of the decision that led to establish this research model passes the test of rationality or is it more a case of mere judicial decisionism, while negative the so-called "judicial activism".
KEY WORDS:
Data de submissão: 17/11/2015
Data de aceitação: 18/02/2016
Palavras-chave: investigação criminal; Ministério Público; subsidiariedade; racionalidade; ponderação; sopesamento; igualdade.
CRIMINAL PROSECUTION OF PUBLIC MINISTRY AT THE LIGHT OF ROBERT ALEXY´S THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS: THE CASE HC - 91 613 MG / STF
ABSTRACT
This paper aims to examine the constitutionality of the subsidiary nature of criminal investigations by prosecutors as new Brazilian Supreme Court jurisprudence consolidation trend, poured into the HC 91,613 / MG. It is proposed in this paper, a review of that decision under praetorian a more careful look, specifically under the banner of a rational control of the court decision, should be used for both studies the renowned theoretician Robert Alexy on the matter. Our intention is not really research what this means subsidiary nature of the investigations, but rather investigate whether the construction of the decision that led to establish this research model passes the test of rationality or is it more a case of mere judicial decisionism, while negative the so-called "judicial activism".
KEY WORDS:
Data de submissão: 17/11/2015
Data de aceitação: 18/02/2016