Da Tributação da Hipótese de Incidência Decorrente da Consequência Econômica do Ilícito Penal
Resumo
THE TRIBUTES BASED ON THE EXISTENCE OF THE HYPOTHESIS OF THE APPLICATION AS A RESULT OF THE ECONOMICAL CONSEQUENCES OF THE UNFAIR PENAL PRACTICE
O presente trabalho analisa a possibilidade da cobrança de tributos a partir da existência de hipótese de incidência decorrente das consequências econômicas da prática do ilícito penal; com sentença penal condenatória já transitada em julgado e determinando o perdimento dos bens ou valores adquiridos em decorrência de sua prática. A problemática teórica é delimitada no momento em que se questiona a possibilidade da incidência do tributo, tendo em vista a sentença penal ter determinado o perdimento do patrimônio auferido e passível de tributação. Tendo como balizamento de toda a pesquisa os princípios constitucionais, parte-se para a análise da possibilidade da incidência tributária quando a hipótese de incidência é oriunda da prática de algum ilícito penal com implicações econômicas.
PALAVRAS-CHAVE: ilícito penal. consequências econômicas. sentença penal. efeitos secundários. hipótese de incidência. tributação.
ABSTRACT
The present paper analyzes the possibility of the charging of tributes based on the existence of the hypothesis of the application as a result of the economical consequences of the unfair penal practice; with a sentence penal unfair that has already been judged and determined the loss of the goods or acquired values as a consequence of its practice. The theory of the problematic is delimited at the moment when it’s questioned the possibility of the application of the tribute, knowing that the penal sentence has determined the loss of the gained patrimony and possible to be charged. Having the constitutional principles, as a balance, one can move to the analysis of the possibility of tribute application when the hypothesis of the application comes from the practice of some unfair penal com economical implications.
KEY-WORDS: unfair penal. economical consequences. penal sentence. secondary effects. hypothesis of application. charging of the economical effects.
Data da Submissão: 27/11/2013
Data da Aceitação: 09/05/2014
O presente trabalho analisa a possibilidade da cobrança de tributos a partir da existência de hipótese de incidência decorrente das consequências econômicas da prática do ilícito penal; com sentença penal condenatória já transitada em julgado e determinando o perdimento dos bens ou valores adquiridos em decorrência de sua prática. A problemática teórica é delimitada no momento em que se questiona a possibilidade da incidência do tributo, tendo em vista a sentença penal ter determinado o perdimento do patrimônio auferido e passível de tributação. Tendo como balizamento de toda a pesquisa os princípios constitucionais, parte-se para a análise da possibilidade da incidência tributária quando a hipótese de incidência é oriunda da prática de algum ilícito penal com implicações econômicas.
PALAVRAS-CHAVE: ilícito penal. consequências econômicas. sentença penal. efeitos secundários. hipótese de incidência. tributação.
ABSTRACT
The present paper analyzes the possibility of the charging of tributes based on the existence of the hypothesis of the application as a result of the economical consequences of the unfair penal practice; with a sentence penal unfair that has already been judged and determined the loss of the goods or acquired values as a consequence of its practice. The theory of the problematic is delimited at the moment when it’s questioned the possibility of the application of the tribute, knowing that the penal sentence has determined the loss of the gained patrimony and possible to be charged. Having the constitutional principles, as a balance, one can move to the analysis of the possibility of tribute application when the hypothesis of the application comes from the practice of some unfair penal com economical implications.
KEY-WORDS: unfair penal. economical consequences. penal sentence. secondary effects. hypothesis of application. charging of the economical effects.
Data da Submissão: 27/11/2013
Data da Aceitação: 09/05/2014