E-Civitas

Buffon, UNISINOS-RS, Marciano, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos, Brasil

• E-civitas - 2015 - Volume 08 - Número 01 - Artigos
  O princípio da segurança jurídica como limitador do poder de tributar do Estado brasileiro e a proteção aos direitos fundamentais
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