Brito de Campos, Marcelo Barroso Lima
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v. 3, n. 2 (2010): - Artigos
DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO LIMITE AO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL
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ISSN: 1984-2716