E-Civitas

Maria Marques Cassoli, Univali/SC, Marcela, UNIVALI

• E-Civitas - 2015 - volume 08 - número 2 - Artigos
  O princípio da autotutela na Administração Pública à luz das Súmulas 346 e 473 do STF com ênfase nos princípios do contraditório e da ampla defesa
  Resumo  PDF