O futuro do controle judicial das políticas públicas: um olhar sobre a ADPF 669/DF e a pandemia do Coronavírus

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a decisão de concessão de medida cautelar, em âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental de números 668/DF e 669/DF, do Supremo Tribunal Federal acerca de políticas públicas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, proibindo que a União veicule campanha publicitária estimulando o fim do distanciamento social. O artigo se vale de diferentes conceituações de políticas públicas, bem como do exame do texto constitucional brasileiro e do princípio democrático da separação de poderes para discutir o controle de políticas públicas de combate à presente crise sanitária no Brasil, com relação à competência e legitimidade da Suprema Corte enquanto órgão máximo do Poder Judiciário.