A ação civil pública na efetivação das políticas públicas

Bruno De Luca, FDSM - MG, José Luiz Ragazzi, FDSM-MG

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo abordar as políticas públicas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, por meio do qual o Estado proporciona aos indivíduos condições materiais para a garantia de uma vida digna em sociedade. Desta maneira, busca-se verificar o cabimento ou não, da intervenção do Poder Judiciário nessas Políticas Públicas, observando se existem limitações aplicáveis a esta intervenção, quais correntes são favoráveis e quais são contrárias e quais as vantagens e desvantagens desta judicialização das Políticas Públicas. Esta intervenção do Poder Judiciário somente será admitida em casos excepcionais, tendo em vista que o ente estatal tem liberdade de atuação. Assim, admite-se a intervenção judiciária quando houver um descumprimento de direitos fundamentais.

Palavras-chave: Política Pública, Ação Civil Púbica, Direitos e Garantias Fundamentais.

A CIVIL ACTION IN PUBLIC EFFECTIVE PUBLIC POLICIES

ABSTRACT
This Article Public Policy which is the means of enforcement of fundamental rights, through which the State provides individuals material conditions to guarantee a dignified life in society, is the task of this body care and vigilance, as well as administration administrative issues of whether a municipality, a state or even the country. creating more schools ensuring the Constitutional right to education, and the creation of hospitals, guaranteeing the right to health and even the right to life, as well as the increase of taxes, all these functions are the responsibility of the State one. This way will bring the fore the appropriateness or otherwise of intervention of the Judiciary in these public policy, if there are limitations applicable to this action, which currents are favorable and which are contrary, and what advantages and disadvantages of this judicialization of Public Policy. Observe that this intervention of the Judiciary will only be permitted in exceptional cases, the default can not happen at any moment given that the state entity has its freedom of action and it must be respected, thus judicial intervention can happen when one breach of fundamental rights.

Keywords: Public Policy, Civil Action Pubic, Fundamental Rights and Guarantees.


Data de submissão:14/11/2015
Data de aceitação: 24/01/2016

Texto completo:

PDF