Pinto Bastos Júnior, UNIVALI, Luiz Magno
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E-CIVITAS - 2016 - VOLUME IX - NÚMERO 02 - Artigos
Dever de coerência "pro futuro" e as decisões do Supremo Tribunal Federal: o "habeas corpus 126.292/SP e seus possíveis desdobramentos
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ISSN: 1984-2716