E-Civitas

Virtuoso, PUC-RS, Júlia Ioppi, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos, Brasil

• E-civitas - 2015 - Volume 08 - Número 01 - Artigos
  O princípio da segurança jurídica como limitador do poder de tributar do Estado brasileiro e a proteção aos direitos fundamentais
  Resumo  PDF