POR UMA CORRETA COMPREENSÃO JURÍDICA DA TAXA SELIC (FOR A CORRECT COMPREHENSION OF SELIC RATE ACCORDING TO BRAZILIAN LAW), submetido em jun/2012, aprovado em jun/2012, publicado em jul/2012.

GUSTAVO SANTOS CHAVES CORDEIRO

Resumo


Resumo: A correta expressão da taxa Selic admitida pelo senso comum não corresponde à realidade jurídica delineada no ordenamento brasileiro. A utilização indiscriminada deturpa a verdade e cria uma percepção de que o Estado brasileiro tem o poder de determinar o preço dos juros segundo seu próprio critério de conveniência. Este trabalho objetiva justamente demonstrar qual é o real sentido da expressão, bem como demonstrar superficialmente como funciona juridicamente a formação do preço do capital no país – os juros.
Palavras-chave: Taxa Selic, Capital, Juros.
Abstract: The correct meaning of Selic rate accepted in the common sense doesn’t match with the Brazilian Law reality. The undue use of this rate immaculate the truth and creates a perception that the Brazilian Estate has the power to set the price of interest rate by its on criteria. This paper aims to show what is the real meaning of Selic rate, also demonstrating superficially how the law regulates the price of capital – interest.
Key-Words: Selic Rate, Capital, Interest

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